Em cumprimento do disposto na legislação em vigor pode apresentar a sua reclamação.

A plataforma do Livro de Reclamações é o Livro de Reclamações em formato eletrónico, constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” que envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores de atividade.